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Termos de uso.
1° Direito de Arrependimento:

O consumidor tem até 7 dias corridos, a partir da data de recebimento do produto, para exercer o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como pela internet ou por telefone).
Nesse caso, o consumidor pode devolver o produto e tem direito ao reembolso total do valor pago fora o frete de ida e de volta.

2° Produtos com Defeito

O consumidor tem até 30 dias para reclamar de defeitos aparentes ou de fácil constatação em produtos não duráveis (ex.: alimentos, produtos de limpeza).

Para produtos duráveis (ex.: eletrodomésticos, eletrônicos), o prazo é de 90 dias.

O fornecedor tem o prazo de 30 dias para resolver o problema, a contar da data da reclamação.

Se o problema não for resolvido nesse prazo, o consumidor pode optar entre a substituição do produto por outro igual, a devolução do dinheiro ou um abatimento proporcional do preço.