Termos de uso.
1° Direito de Arrependimento:
O consumidor tem até 7 dias corridos, a partir da data de recebimento do produto, para exercer o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como pela internet ou por telefone).
Nesse caso, o consumidor pode devolver o produto e tem direito ao reembolso total do valor pago fora o frete de ida e de volta.
2° Produtos com Defeito
O consumidor tem até 30 dias para reclamar de defeitos aparentes ou de fácil constatação em produtos não duráveis (ex.: alimentos, produtos de limpeza).
Para produtos duráveis (ex.: eletrodomésticos, eletrônicos), o prazo é de 90 dias.
O fornecedor tem o prazo de 30 dias para resolver o problema, a contar da data da reclamação.
Se o problema não for resolvido nesse prazo, o consumidor pode optar entre a substituição do produto por outro igual, a devolução do dinheiro ou um abatimento proporcional do preço.